Termos de USO
E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMOS DE USO - CONTA DIGITAL

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:
(i) Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.
(ii) Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela VISA, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.
(iii) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da PROPIG, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços.
(iv) Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
(v) Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e a PROPIG, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:
a. Chat Online;
b. E-mail. O e-mail oficial para contato é [atendimento@propig.com.br];
c. Telefone. [0800 942 2092].
(vi) Conta: é a conta de pagamento pré-paga, sediada na base na Instituição de Pagamento, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.
(vii) Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
(viii) Instituição Financeira: é o BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.588.111/0001-03 responsável pelos serviços de individualização de Contas de Pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro).
(ix) Instituição de Pagamento: é a DOCK Soluções Em Meios de Pagamento S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n° 08.744.817/0001-86, com sede na Avenida Tamboré, n. 267, Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, Município de Barueri, Estado de São Paulo, atua na qualidade de Instituição de Pagamento parceira do [PARCEIRO], sendo responsável pela abertura das Contas e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que tange à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de transações e de Contas.;
(x) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: [https://www.propig.com.br/politica-de-privacidade]. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.
(xi) Titular: Pessoa Física ou Jurídica, titular da Conta.

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

2.1. A PROPIG, o Parceiro, a Instituição de Pagamento e a Instituição Financeira, quando aplicável, oferecem ao Titular, diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, o Titular deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site (https://internetbanking.propig.com.br) ou aplicativo (Conta Propig) da PROPIG (“Aplicações”) ou diretamente nos pontos de vendas da PROPIG (“Pontos de Vendas”).

2.2. Uma vez realizado o cadastro, o Titular terá acesso a uma Conta de pagamento e ao correspondente cartão físico e/ou virtual, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pela PROPIG, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

3.1. Para utilizar os Serviços, o Titular deve cadastrar-se por meio das Aplicações.

3.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maioresde 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e para Pessoas Jurídicas, devidamente inscritas junto aos órgãos pertinentes ao Registro de Empresa. A utilização dos Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular ou, no caso contas destinadas às Pessoas Jurídicas, o uso se limitará à(s) pessoa(s) autorizadas a movimentar a conta de pagamento em nome da empresa.

3.3. Para efetuar o cadastro, o Titular deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do BACEN, como por exemplo: nome completo ou razão social, data de nascimento ou data de constituição, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); endereço residencial ou comercial; número de telefone com DDD; e-mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras informações que podem ser exigidas pela PROPIG, pelo Parceiro ou pela Instituição de Pagamento e necessárias para essa finalidade. O Titular declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas. A PROPIG, o Parceiro, a Instituição de Pagamento e a Instituição Financeira, quando aplicável, em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das
Informações Pessoais. Caso a PROPIG e o Parceiro detectem a abertura de conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do Titular, elas poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços.

3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a PROPIG coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da PROPIG no seguinte endereço: [https://www.propig.com.br/politica-de-privacidade].

3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Titular passará a ter acesso a Conta, por meio unicamente das Aplicações, mediante a utilização
do login e senha criados no momento do cadastro. O Titular é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à PROPIG no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.

A PROPIG, O PARCEIRO, A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO PELO TITULAR OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

3.6. O Titular reconhece que as informações fornecidas voluntariamente poderão ser compartilhadas com a Instituição Financeira, na medida necessária para disponibilização dos serviços oferecidos bem como para fins de registro ou qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos da PROPIG e do Parceiro.

4. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DE PAGAMENTO?

4.1. Entre as principais operações que o Titular pode realizar por meio da Conta,sempre sujeitas à disponibilidade de saldo, destacamos os seguintes “Serviços”:
(i) Compras em Estabelecimentos: o Titular poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet (“Estabelecimentos”);
(ii) Saque: retirada de recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais.
(iii) Transferências entre Contas: o Titular poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para de terceiros, podendo ser cobradas taxas e tributos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo do Titular. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro;
(iv) Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
(v) Recarga de Celular: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora.
4.2. Para ativar o uso de sua Conta, o Titular deve fazer aporte de um valor, por meio das seguintes alternativas: (i) Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo Internet Banking e/ou caixas eletrônicos; (ii) Emissão de Boletos: o Titular poderá emitir boletos, cujo pagamento direcionará os recursos diretamente para sua conta de pagamento.

CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELA PROPIG, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA ESTÁ DISPONÍVEL AOS TITULARES NAS APLICAÇÕES. A PROPIG RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE OS TITULARES, DE ACORDO

COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.

5. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

5.1. Assim que receber o Cartão, o Titular ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações.
5.2. O Titular deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Visa (“Bandeira”), aplicável ao Cartão (“Regulamento”), uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos.
5.3. Ao utilizar o Cartão, o Titular estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.
5.4. O Titular (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Titular e número do Cartão Visa do Titular à Visa. O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO. RECOMENDA-SE AINDA QUE O TITULAR NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.
5.5. Se por qualquer razão, o Titular realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo na Conta, este se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à PROPIG no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pela PROPIG.
5.6. Caso o Titular não efetue o pagamento neste prazo, a PROPIG independentemente de prévia notificação, visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a, (i)bloqueio de transações de cash out, (ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.
5.7. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, a PROPIG poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação ao Titular, observado que, restituídos os valores à PROPIG, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas ao Titular em virtude do débito ressarcido.

6. PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO?

Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Titular deve entrar em contato imediatamente com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para o Titular, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas ao Titular.

7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO, O QUE FAÇO?

7.1. Caso o Titular não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pelo Parceiro, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pelo Parceiro. O TITULAR ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

8. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

8.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.
8.2. Uma vez solicitado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

9. EM QUAIS SITUAÇÕES A PROPIG E/OU O PARCEIRO PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

9.1. A PROPIG o Parceiro, ou a Instituição de Pagamento poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando o Titular, nas seguintes hipóteses:
(i) caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de [ ] meses consecutivos;
(ii) caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações;
(iv) em caso de falecimento do Titular.
9.2 A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
9.3 Exceto nos casos de suspeita de fraude, havendo saldo remanescente na Conta, o Titular deverá indicar conta corrente de mesma titularidade para liberação do valor.

10. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da PROPIG, do Parceiro, da Instituição de Pagamento e da Instituição Financeira, quando aplicável e conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Parceiro (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da PROPIG, do Parceiro ou da Instituição de Pagamento. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual do Parceiro e da Instituição de Pagamento.
10.2. A PROPIG, o Parceiro, a Instituição de Pagamento e a Instituição Financeira, quando aplicável, concedem ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.
10.3. A PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:
(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, as Partes disponibilizarão os valores que estiverem na conta dos Titulares; e
(iii) suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o cadastro do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e, a PROPIG e o Parceiro poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
10.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

11. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

11.1. NEM A PROPIG NEM O PARCEIRO, A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO A ESTABELECIMENTOS.
11.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.
11.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA PROPIG COM O TITULAR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO TITULAR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.
11.4. NEM A PROPIG NEM O PARCEIRO, A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A PROPIG E/OU O PARCEIRO RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.
11.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM A PROPIG NEM O PARCEIRO, A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

12. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

12.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a PROPIG ou com o Parceiro que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.
O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

13. O QUE MAIS PRECISO SABER?

13.1. Atualizações. O Parceiro e a PROPIG estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações ,por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, o Parceiro e a PROPIG poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso o Titular não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira o Titular utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Titular concorda com todas as modificações.
13.2. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pelo Parceiro. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela PROPIG e pelo Parceiro. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade. O TITULAR COMPREENDE E CONCORDA QUE A PROPIG, O PARCEIRO, A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, A BANDEIRA OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE O TITULAR POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.
13.3. Comunicação ao BACEN. O Titular desde já concorda que as Partes comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
13.4. Cessão. A PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela PROPIG, Parceiro e/ou Instituição de Pagamento, conforme o caso.
13.5. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela PROPIG e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

POLÍTICAS DE PRIVACIDADE - CONTA DIGITAL

Esta Política de Privacidade (“Política”) indica como as suas informações e dados pessoais serão coletados, usados, compartilhados e armazenados em razão do uso dos Serviços relacionados à parceria. Este documento é parte integrante dos TERMOS DE USO, que contêm uma visão geral dos Serviços e, sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política, as definições que são contempladas
nos Termos de Uso, aplicam-se a esta Política.

A ML SOLUÇÕES DE VAREJO S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 33.650.301/0001-10 (“PROPIG”), e o “Parceiro”, por intermédio da Instituição de Pagamento, disponibilizam uma conta de pagamento digital com o intuito de facilitar suas
Compras em Estabelecimentos e que também permite a realização de Saques, Transferência entre Contas, Pagamento de Boletos e Contas de Consumo, Recarga de Celular, entre outras funcionalidades (os “Serviços”).

No contexto da sua adesão aos Serviços e uso dos mesmos, Você terá estabelecido uma relação direta com a PROPIG, a qual será pautada nos TERMOS DE USO e em eventuais outros documentos que regerem tal relação, conforme o caso. O Parceiro, por sua vez, é um parceiro de negócios da Empresa e integra a relação estabelecida entre Você e a PROPIG na medida em que o Parceiro disponibilizar à Você, em conjunto com a Instituição de Pagamento e a PROPIG, os componentes financeiros necessários à prestação dos Serviços que Você
selecionar junto à PROPIG, incluindo, quando aplicável, a emissão de cartão e a disponibilização de conta de pagamento. Em razão da existência dessa relação, essa Política de Privacidade se aplica à forma como a PROPIG o Parceiro e a Instituição de Pagamento utilizam os seus dados pessoais de forma conjunta para possibilitar a prestação dos Serviços.

Quando Você utiliza os Serviços, Você confia seus dados e informações à PROPIG, ao Parceiro e à Instituição de Pagamento. Estas se comprometem a preservar essa confiança. Por isso, este documento foi elaborado com o intuito de esclarecer quais dados pessoais são coletados dos usuários dos Serviços (“Você”) e a forma de tratamento de tais dados pessoais no contexto da prestação dos Serviços.

A ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA DEVERÁ SER FEITA QUANDO VOCÊ SE CADASTRAR EM NOSSAS APLICAÇÕES (AS “APLICAÇÕES”) PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS. A ACEITAÇÃO SE DARÁ NO MOMENTO EM QUE VOCÊ, DE FORMA AFIRMATIVA, CONCORDAR COM O USO DOS SEUS DADOS PARA CADA UMA DAS FINALIDADES AQUI DESCRITAS. ISSO INDICARÁ QUE VOCÊ ESTÁ CIENTE E EM TOTAL ACORDO COM A FORMA COMO AS SUAS INFORMAÇÕES E OS SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS.
CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTA POLÍTICA, POR FAVOR, NÃO A ACEITE E NÃO CONTINUE O SEU PROCEDIMENTO DE CADASTRO.

TODAVIA, CASO ISSO ACONTEÇA, POR FAVOR, EXPLIQUE O MOTIVO DE DISCORDÂNCIA ATRAVÉS DOS CANAIS INDICADOS AO FINAL DESTA POLÍTICA PARA QUE POSSAMOS MELHORAR OS SERVIÇOS.

Este documento foi redigido de forma simples e acessível, contando com vários exemplos de coleta e de uso dos dados, justamente para que Você possa ler e entender a forma como utilizamos os seus dados para lhe oferecer uma experiência segura e confortável durante o uso dos Serviços. Dividimos esta Política da seguinte forma, para facilitar a sua compreensão:

1. Que tipos de dados a são coletados?
2. Com quem os seus dados são compartilhados?
3. Onde os dados são armazenados?
4. Quais são os direitos dos titulares de dados?
5. Por quanto tempo os dados serão armazenados?
6. Como funciona a Segurança da Informação?
7. Como falar com a PROPIG?
8. Mudanças na Política

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O TITULAR AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO O TITULAR NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O TITULAR NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pela Propig Soluções Inteligentes Ltda., sociedade com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Subcondomínio Thera Office, conj. 1105 e 1106, Cidade Monções, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 26.794.946/0001-60 (“Propig”), em parceria com a CDT Soluções Em Meios de Pagamento Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 08.744.817/0001-86, com sede na Avenida Tamboré, n. 267, Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, Município de Barueri, Estado de São Paulo (“Parceira”).
1. QUE TIPOS DE DADOS SÃO COLETADOS?

Em geral, os dados pessoais que Você fornece são usados para que Você possa usufruir dos Serviços, bem como para que eles possam ser aprimorados. Os seus
dados pessoais são utilizados para atingir as finalidades apresentadas na tabela abaixo, com as respectivas bases legais, que autorizam o seu tratamento:

CPF, nome completo, data de nascimento, endereço residencial, endereço de email, nome completo da mãe, número de telefone, foto da cédula de identidade ou CNH, uma foto estilo autorretrato (selfie) do titular e Autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente (PEP):

• Verificar a sua identidade;
• Cadastro nos Serviços;
• Análise de crédito;
• Identificar e prevenir eventuais situações de fraude;
• Identificar e prevenir eventuais ameaças de segurança;
Cumprimento de Obrigação Legal e/ou Consentimento

IP, hora e data de acesso, geolocalização, dados sobre o seu dispositivo de acesso e cookies.

• Coleta automatizada por meio do site ou Aplicações para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança;
• Personalização e aprimoração dos Serviços com base na sua forma de utilização
Cumprimento de Obrigação Legal, Consentimento e Legítimo Interesse

Perfil e comportamento de compra, volume e número de transações em Estabelecimentos e por meio de Aplicações

• Análise comportamental/transacional para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança;
• Análise de crédito;
Cumprimento de Obrigação Legal e Legítimo Interesse

Dados gerais de navegabilidade, utilização das Aplicações, funis de eventos.

• Analytics – reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos usuários dos Serviços, a fim de gerar dados estatísticos que possibilitem melhor compreensão de como se dão as interações dos usuários com as Aplicações
Consentimento e Legítimo Interesse

2. COM QUEM SEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS?

Por ser um Serviço que envolve operações de pagamento, a PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento podem atuar em conjunto com outras empresas para realizar diversas atividades, inclusive para a avaliação da sua capacidade financeira, como por meio da verificação de credit score e acompanhamento da situação da sua inscrição no CPF/MF.

Desta forma, a PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento reservam-se no direito de compartilhar as suas informações com terceiros no intuito de receber, analisar e tomar decisões sobre solicitações relacionadas aos Serviços. Tais compartilhamentos de informações com terceiros podem incluir dados pessoais relativos à sua situação financeira e, sempre que for possível, de forma pseudoanonimizada, visando preservar ao máximo a sua privacidade.

A PROPIG o Parceiro e a Instituição de Pagamento não licenciam, nem transferem seus dados pessoais para ninguém, exceto para as modalidades de empresas elencadas abaixo.

BUREAU DE CRÉDITO: A PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento irão compartilhar seus dados pessoais, quando Você consentir com a adesão aos Serviços, com empresas que realizam a análise de seu perfil pessoal com relação à risco de concessão de crédito, a fim de dar maior segurança às operações e evitar eventuais fraudes.
ANALYTICS: Os dados armazenados pela PROPIG, pelo Parceiro e pela Instituição de Pagamento podem vir a ser utilizados para fins de reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos usuários dos Serviços, a fim de gerar dados estatísticos (analytics), que possibilitem compreender melhor como é o acesso dos usuários às Aplicações. É considerado importante porque, dessa forma, será possível melhorar a prestação de serviços e customizar produtos mais direcionados aos interesses dos usuários. Importante: Os dados relacionados a Você e utilizados para essa finalidade são pseudonimizáveis, não permitindo a sua identificação quando analisados de forma agregada, nem tornando identificáveis os titulares dos dados pessoais analisados para finalidades estatísticas.
VISA: Seus dados pessoais, incluindo o número do seu Cartão, podem ser compartilhados com a Visa para que haja sua integração (e de seus adicionais, quando indicados) às plataformas promocionais da Visa, a fim de que Você tenha acesso (e seus adicionais, quando indicados) a descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Recomendamos a leitura dos Termos de Uso e dos Avisos de Privacidade da plataforma disponíveis em www.vaidevisa.com.br. Caso Você não tenha interesse em participar da plataforma promocional, você poderá acessá-la e solicitar sua exclusão, ou, se preferir, acionar um dos canais de comunicação da Visa e requerer sua exclusão.
BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.588.111/0001-03 (“Instituição Financeira Parceira”). Os dados armazenados pela PROPIG, pelo Parceiro e pela Instituição de Pagamento poderão ser compartilhados com a Instituição Financeira para fins de utilização de serviços de individualização de contas de pagamento frente ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro). Sendo limitado o compartilhamento ao estritamente necessário para a viabilização dos serviços disponibilizados pela PROPIG.

PARA RESGUARDAR E PROTEGER OS DIREITOS DA PROPIG, DO PARCEIRO E DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS APLICÁVEIS, A PROPIG, O PARCEIRO E A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SE RESERVAM DO DIREITO DE ACESSAR, LER, PRESERVAR E DIVULGAR QUAISQUER DADOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO LEGAL OU UMA ORDEM JUDICIAL EMANADA DE AUTORIDADES COMPETENTES; FAZER CUMPRIR OU APLICAR OS TERMOS DE USO E OUTROS ACORDOS FIRMADOS COM VOCÊ; OU PROTEGER OS DIREITOS, PROPRIEDADE OU SEGURANÇA DA PROPIG E DA PARCEIRA, E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, COLABORADORES OU USUÁRIOS.

3. ONDE OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?

A PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento podem transferir dados pessoais coletados no Brasil para os EUA. Essa transferência ocorrerá quando a empresa responsável pela hospedagem de suas informações, a qual pode ser contratada pela PROPIG, pelo Parceiro e/ou pela Instituição de Pagamento, estiver localizada em território americano. No entanto, antes de transferir seus dados para outro país, será garantido que o país proporciona o grau de proteção de dados pessoais exigido nesta Política de Privacidade, ou que a PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento garantirão a observância, independentemente da legislação estrangeira, dos princípios, direitos do titular e proteção de dados pessoais expostos nesta Política de Privacidade, em consonância com a Lei nº 13.709/18. A garantia dessa proteção de seus dados será inclusive sujeita à validação pelo Poder Público brasileiro.

A PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento possuem sede no Brasil e os dados que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os Serviços ou fornecer dados pessoais para a PROPIG e a Parceira, Você concorda com o tratamento e a transferência de tais dados para o Brasil e para o EUA, se for o caso, observadas as condições expostas no parágrafo acima.

A PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento declaram a Você que seus dados pessoais serão compartilhados entre elas, devendo ser mantidos, para fins de cumprimento de regras de KYC e AML, nos termos da regulamentação em vigor.
4. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS?

Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados para a PROPIG, para o Parceiro e para a Instituição de Pagamento, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser essenciais para permitir o seu cadastro, acesso e uso dos Serviços ou de alguns dos recursos e produtos oferecidos a Você em conexão com essa Política de Privacidade. Independente disso, Você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. Além de a PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento se preocuparem com a segurança dos seus dados pessoais, também se preocupam que Você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais.

Dessa forma, abaixo estão resumidos todos os direitos que Você possui sob as leis brasileiras relativas à proteção de dados, os quais são:

i. Direito de confirmação da existência de atividade de tratamento;
ii. Direito de acesso;
iii. Direito de retificação;
iv. Direito de exclusão ou cancelamento;
v. Direito de objeção ou oposição a um tratamento;
vi. Direito de restringir o tratamento;
vii. Direito à revisão das decisões automatizadas tomadas com base em seus dados;
viii. Direito à portabilidade de dados;
ix. Direito de retirar o seu consentimento;
x. Direito de anonimização ou bloqueio de seus dados;
xi. Direito de não fornecer consentimento e de ser informado sobre as consequências relacionadas;
xii. Direito de Peticionar perante o Poder Público e exercer seus Direitos e Interesses em Juízo

Nesse sentido, segue abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:

• Requisição de acesso aos seus dados pessoais. Este direito permite que Você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais que a PROPIG o Parceiro e a Instituição de Pagamento possuem sobre Você.
• Requisição de retificação dos seus dados pessoais. Este direito permite que Você a qualquer momento possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso Você identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que Você fornece e, para isso, podemos solicitar documentos ou confirmações adicionais suas, como uma medida de segurança. Você pode retificar alguns dos seus dados pessoais entrando em contato com a PROPIG através dos Canais de Comunicação.
• Requisição de exclusão ou cancelamento dos seus dados pessoais. Este direito permite que Você possa solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados nas bases de dados da PROPIG, do Parceiro e da Instituição de Pagamento. Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando Você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da PROPIG, do Parceiro e da Instituição de Pagamento. Para alterar suas informações pessoais ou excluí-las do banco de dados destas empresas, basta entrar em contato com a PROPIG através dos Canais de Comunicação.
• Requisição de anonimização ou bloqueio dos seus dados pessoais. Caso Você entenda que a solicitação de dados seja excessiva ou desnecessária para as finalidades apontadas nesta Política de Privacidade, ou que estão tratando tais dados em desconformidade com a proteção prevista nesta Política de Privacidade, de forma que estariam violando as proteções previstas na Lei nº 13.709/18, Você pode solicitar o bloqueio, anonimização ou eliminação desses dados.
• Direito de objeção a um tratamento de dados. Caso Você entenda, com relação aos dados cujo tratamento não se baseia no seu consentimento (mas, sim, em obrigação legal ou legítimo interesse), que a PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento não estão processando de forma a proteger seus direitos e adimplir com as proteções dispostas nesta Política de Privacidade, de maneira que estariam violando os termos da Lei nº 13.709/18, Você poderá opor-se ao tratamento desses dados. Quando estas empresas estiverem tratando seus dados com base no legítimo interesse (ou de terceiros) e houver algo sobre sua situação específica que faça com que Você deseje se opor ao tratamento dos seus dados nesse sentido, conforme julgar que isso causa um impacto negativo aos seus direitos e liberdades fundamentais, Você também terá o direito de contestar a forma com a qual tratamos seus dados pessoais, como, por exemplo, para fins de marketing. Em alguns casos, ainda que isso ocorra, nós podemos demonstrar a Você que temos motivos legítimos para tratar seus dados, os quais podem se sobrepor aos seus direitos, como nos casos em que os seus dados sejam essenciais para a prestação dos Serviços a Você, para que um contrato firmado por Você seja cumprido, ou mesmo para o cumprimento de uma obrigação legal a que a PROPIG, o Parceiro e/ou a Instituição de Pagamento estejam sujeitas como consequência da relação estabelecida com Você.
• Restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Este direito permite que Você peça para suspender o tratamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se Você quiser que a PROPIG, o Parceiro ou a Instituição de Pagamento estabeleçam a precisão dos dados; (b) quando Você precisar que os dados sejam mantidos por nós mesmo quando não precisarmos mais deles, conforme for necessário, porexemplo, para fazer, exercer ou responder a pedidos legais; ou (c) Você se opuser ao uso de seus dados, ainda que precisemos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.
• Solicitar revisão de decisões automatizadas tomadas com base nos dados coletados. Forneceremos a Você a possibilidade de questionar uma decisão tomada automaticamente pelos sistemas da PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento, com base em seus dados.
• Solicitar a transferência de seus dados pessoais para Você ou para terceiros. Forneceremos a Você, ou a terceiros que Você escolher, seus dados pessoais em formato estruturado.
• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes de Você retirar o seu consentimento. Se Você retirar o seu consentimento, talvez não possam mais ser fornecidos determinados produtos e/ou prestados determinados Serviços. E se for este o caso, a PROPIG irá avisá-lo no momento em que isso ocorrer.
• Direito de não fornecer consentimento. Você tem o direito de não fornecer seu consentimento. No entanto, como os dados indicados nessa Política de Privacidade são necessários à prestação dos Serviços, a PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento não poderão fornecê-los a Você caso você deixe de fornecer o seu consentimento para tanto. Caso discorde de parte dos dados solicitados ou de determinada finalidade que a PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagemento atribuirão a seus dados, Você tem a alternativa de apresentar objeção ao tratamento de dados pessoais de que discordar e/ou requerer o acesso a seus dados.

Para apresentar suas manifestações, solicitações e objeções relacionadas a essa Política de Privacidade, Você deverá apresentar requerimento expresso, em seu nome ou por meio de seu representante legalmente constituído. Esse requerimento não terá qualquer custo e poderá ser encaminhado à PROPIG para o e-mail indicado na Cláusula 7 abaixo. Informações e dados que Você solicitar poderão ser fornecidas via correio eletrônico ou sob forma impressa, a seu critério.

Talvez seja necessário solicitar documentos e/ou informações específicas suas para ajudar a PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento, a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. A PROPIG pode também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. Serão fornecidas confirmações da existência de tratamento de dados e acesso a seus dados imediatamente, em formato simplificado, ou, por meio de declaração detalhada, no prazo de até 15 dias. Para demais comunicações e respostas às suas solicitações, como a portabilidade de seus dados, a PROPIG tentará responder a todas as solicitações legítimas dentro de, no máximo, 30 dias. Entretanto, o atendimento de solicitações dessa natureza pode levar mais de 30 dias se sua solicitação for particularmente complexa ou se Você tiver feito várias solicitações. Neste caso, a PROPIG irá notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.

Caso Você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como Você pode exercer os direitos previstos nessa Política de Privacidade, fique à vontade para entrar em contato com a PROPIG através dos Canais de Comunicação.

5. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?

A PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento mantêm seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, observado prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da coleta dos dados, em observância ao disposto no art. 23, VIII da Resolução 4.658/18 do Banco Central do Brasil.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de tratamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, observando os requisitos legais aplicáveis.

E se Você registrou uma Conta nos Serviços, as informações da sua Conta serão mantidas enquanto Você mantiver essa conta ativa, observado o prazo legal acima mencionado, ou até que a finalidade para o qual os dados foram solicitados seja alcançada. Caso determinados dados deixem de ser necessários para o alcance de determinada finalidade, serão excluídos ou sujeitos à anonimização. Os dados também serão excluídos na hipótese de o Poder Público determinar o término do tratamento. Caso Você solicite a exclusão dos seus dados e/ou da sua Conta, a PROPIG, o Parceiro e a Instituição de Pagamento excluirão os seus dados ou os sujeitarão à anonimização, assim que decorrer o prazo legal de 5 (cinco) anos mencionado acima, a menos que a sua manutenção seja determinada com base em obrigações legais, ou requisição de autoridades competentes.

6. COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO?

Em nossos produtos e serviços aplicamos rígidos controles tecnológicos e procedimentais para garantir a segurança e proteção de todos os dados coletados e armazenados em nosso ambiente. Com a finalidade de garantir a proteção de seus dados pessoais e fornecer um ambiente seguro, adotamos práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos dados e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações, entre outras.

No entanto, além das proteções que a PROPIG aplica, é importante também que Você tenha um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus dados e de nossos produtos e serviços. Caso Você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, é essencial que entre em contato com a PROPIG. Em situações onde Você utilize seus dados pessoais e de cartão para cadastro ou transações em sites ou serviço de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos dados nestes locais é dos provedores de tal serviço e Você deve se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso de tais sites ou serviços de terceiros.

7. COMO FALAR COM A PRPIG?

Se Você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular destes
dados, ou, ainda, se Você tiver outras dúvidas, comentários, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política, Você pode entrar em contato nos seguintes endereços de contato:
E-mail: [atendimento@propig.com.br].
Telefone: [0800 942 2092].

8. MUDANÇAS NA POLÍTICA

Como estamos sempre buscando melhorar os Serviços, essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta
página para que Você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento seu,
publicaremos essa atualização e solicitaremos um novo consentimento para Você.

*Em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei n° 13.709 de 2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), o contato com os Encarregados poderá ser feito pelos emails
[dpo@propig.com.br] e dpo@dock.tech.

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTOS AO SISTEMA PROPIG - MAQUININHA

Por este instrumento, a pessoa jurídica ou a pessoa física qualificada na respectiva Proposta de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao SISTEMA PROPIG (“PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO”) ou documento equivalente aceito pela PROPIG, os quais são parte integrante deste CONTRATO, ora designada ESTABELECIMENTO e a ML SOLUÇÕES DE VAREJO S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Padre Carapuceiro, nº 706, Centro Empresarial, Torre Carlos Pena Filho, Salas 901 e 902, Bairro de Boa Viagem, CEP 51020-280, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.650.301/0001-10 (“PROPIG”), denominadas individualmente como Parte ou coletivamente como Partes, têm entre si justo e acordado este CONTRATO, uma vez aprovada a sua adesão ao SISTEMA PROPIG, nos termos e condições abaixo:

OBJETO
1. O objeto deste CONTRATO é:
(a) a captura, roteamento, transmissão e processamento das TRANSAÇÕES, mediante credenciamento do ESTABELECIMENTO para integrar o SISTEMA PROPIG, habilitando-o a aceitar os respectivos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e a usufruir dos respectivos PRODUTOS; e (b) a administração, garantia e/ou efetivação da liquidação financeira ao ESTABELECIMENTO do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO.
1.1. Constituem atividades relacionadas ao objeto deste CONTRATO:
(a) o fornecimento de COMPROVANTES DE VENDAS, RESUMOS DE VENDAS e EQUIPAMENTOS, possibilitando a captura eletrônica das TRANSAÇÕES;
(b) a promoção e a divulgação do ESTABELECIMENTO aos PORTADORES, mediante fornecimento de sinalização específica e MATERIAIS;
(c) a coordenação e a manutenção adequada da operacionalidade do SISTEMA PROPIG; e (d) a disponibilização ao ESTABELECIMENTO de múltiplas BANDEIRAS, cuja listagem se encontra no PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG para consulta e conhecimento.
1.2. Os serviços e atividades de que trata essa Cláusula são prestados e/ou propiciados aos ESTABELECIMENTOS pelos integrantes do SISTEMA PROPIG (dentre eles, ADQUIRENTES, EMISSORES e BANDEIRAS), por intermédio da PROPIG, cabendo a cada um deles, conforme acordado em contratos próprios, uma parcela da TAXA DE DESCONTO, da TARIFA POR
TRANSAÇÃO ou, conforme o caso, de outras formas de remuneração previstas neste CONTRATO.
1.3. As definições que permitem um melhor entendimento deste CONTRATO, de seus Aditivos e de documentos vinculados se encontram no ANEXO I.
1.4. Este CONTRATO não gera nenhum direito de exclusividade às Partes, podendo o ESTABELECIMENTO firmar contratos semelhantes com outras empresas que possuam a mesma atividade da PROPIG.
1.5. São partes integrantes deste CONTRATO e de seu objeto, o ANEXO I, a PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, ou documento equivalente aceito pela PROPIG, ou quaisquer documentos vinculados e/ou Aditivos, bem como os instrumentos específicos dos PRODUTOS disponíveis no SISTEMA PROPIG, os quais podem ser acessados por meio do PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG. Em caso de conflito entre referidos documentos e este CONTRATO, prevalecerá o CONTRATO, a menos que um instrumento específico altere expressamente esta condição.
1.6. Em virtude da natureza dos serviços ora contratados, o ESTABELECIMENTO concorda com o
fato de que a PROPIG atuará na condição de SUBADQUIRENTE, efetuando a intermediação entre os titulares dos cartões de crédito/débito (PORTADORES) e as ADQUIRENTES com as quais a PROPIG possua vínculo direto.

CREDENCIAMENTO
2. O início do processo de credenciamento e adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA PROPIG poderá ocorrer pelos seguintes canais: bancos, correspondentes bancários, telemarketing, empresas terceiras ou parceiras, área comercial da PROPIG, por auto credenciamento via PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG, ou ainda por outros canais que vierem a ser disponibilizados pela PROPIG.
2.1. O credenciamento por quaisquer dos canais disponíveis consiste na solicitação do ESTABELECIMENTO, com a negociação das condições comerciais, que poderá ser formalizada por meio eletrônico, em papel, aceite de voz ou por qualquer outro meio que vier a ser disponibilizado pela PROPIG.
3. O efetivo credenciamento e a adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA PROPIG está condicionado à aceitação prévia da PROPIG, mediante apresentação pelo ESTABELECIMENTO, quando necessário, dos documentos solicitados pela PROPIG, que fará a análise das atividades desenvolvidas pelo ESTABELECIMENTO, da sua saúde financeira e de seus sócios/representantes/proprietários/acionistas, do histórico de relacionamento anterior com a PROPIG, dentre outros critérios de análise cadastral e financeira que venham a ser adotados pela PROPIG, a qualquer tempo, inclusive durante a vigência deste CONTRATO.
3.1. A relação de documentos solicitados pela PROPIG será informada no momento do credenciamento.
3.2. Determinados ESTABELECIMENTOS não serão credenciados ou serão descredenciados pela PROPIG por exercerem atividades consideradas ilegais ou indesejáveis. O rol destas atividades está disponível para consulta no PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG ou através da CENTRAL DE ATENDIMENTO.
3.3. O ESTABELECIMENTO se compromete a não efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividades diversos daqueles informados pelo ESTABELECIMENTO no momento de seu credenciamento na PROPIG, mesmo que tais atividades constem de seu objeto social. Qualquer alteração no segmento de atuação ou no ramo de atividade do ESTABELECIMENTO deve ser informada à PROPIG, que em caso de aprovação, efetuará a alteração cadastral, ficando o ESTABELECIMENTO ciente que tal alteração pode levar a uma nova negociação comercial.
4. Após a aceitação e inclusão do ESTABELECIMENTO no SISTEMA PROPIG são gerados, automaticamente:
(a) o NÚMERO DE PV;
(b) o envio de uma correspondência, via Correios ou por meio eletrônico, com os dados cadastrais do ESTABELECIMENTO, e demais informações, tais como: DOMICÍLIO BANCÁRIO, valor da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO, valor do aluguel mensal do EQUIPAMENTO, se for o caso, os prazos de pagamento da PROPIG, informações estas que deverão ser devidamente conferidas pelo ESTABELECIMENTO quando do recebimento da referida correspondência, e em caso de divergência, o ESTABELECIMENTO deverá imediatamente entrar em contato pela CENTRAL DE ATENDIMENTO solicitando a regularização;
(c) a ordem de instalação e/ou homologação, e/ou fornecimento do número lógico do EQUIPAMENTO contratado.
4.1. O presente CONTRATO passa a vigorar a partir do momento que o ESTABELECIMENTO estiver apto e habilitado a realizar TRANSAÇÕES, independentemente de realizá-las.
4.2. A ocorrência dos eventos acima implica a concordância do ESTABELECIMENTO com todos os termos e condições deste CONTRATO, bem como com as regras e exigências determinadas pela PROPIG, pelo ADQUIRENTE e pelas BANDEIRAS, pelo mercado de meios de pagamento e pela legislação, tenham sido elas estipuladas no passado ou venham ser no futuro, sendo que seu descumprimento pode acarretar na rescisão deste CONTRATO.
4.3. O ESTABELECIMENTO poderá vincular um ou mais PONTOS DE VENDAS (PV), sob sua responsabilidade, ao seu cadastro no SISTEMA PROPIG. A PROPIG avaliará o pedido conforme seus próprios critérios, podendo aprová-lo ou recusá-lo.
4.4. O ESTABELECIMENTO deverá providenciar a divulgação do CONTRATO às suas filiais, impondo-lhes a estrita observância de seus termos e condições.
4.5. Será permitido ao ESTABELECIMENTO, a qualquer momento, solicitar a adesão ou o cancelamento de determinados PRODUTOS, detalhados nos respectivos instrumentos específicos disponíveis no PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG.
4.6. Os PRODUTOS disponíveis no SISTEMA PROPIG podem ser oferecidos ao ESTABELECIMENTO de forma remota, ou seja, sem que haja necessidade de uma visita ao ESTABELECIMENTO, sendo que a adesão do ESTABELECIMENTO se efetuará quando da realização de qualquer TRANSAÇÃO do PRODUTO ou mediante habilitação pela PROPIG, conforme o caso, o que resulta na aceitação de todos os termos e condições do instrumento específico que faz parte deste CONTRATO.
5. É obrigação do ESTABELECIMENTO sinalizar suas instalações com os MATERIAIS fornecidos pela PROPIG, em locais de destaque e de boa visibilidade, para exposição ao público em geral, conforme orientações da PROPIG e observada a legislação em vigor.
6. O ESTABELECIMENTO autoriza a PROPIG, sempre que esta julgar necessário, a vistoriar durante o horário de funcionamento do ESTABELECIMENTO, diretamente ou por terceiros por ela designados, (i) a regularidade e permanência de suas atividades, nos termos da Cláusula 3.3 deste CONTRATO, (ii) a adequação da sinalização de uso obrigatório, nos termos da Cláusula 5 deste CONTRATO, (iii) a regularidade na realização das TRANSAÇÕES, (iv) o funcionamento dos EQUIPAMENTOS, e (v) a adequada guarda, o consumo e o abastecimento de todo e qualquer MATERIAL necessário à realização das TRANSAÇÕES.
FORMA DE COBRANÇA DO ESTABELECIMENTO
7. Além da TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO, a PROPIG poderá cobrar do ESTABELECIMENTO os seguintes encargos e taxas, sem prejuízo das cobranças específicas dos PRODUTOS e quaisquer outras taxas, tarifas e encargos eventualmente incidentes sobre este CONTRATO:
(a) ALUGUEL DE EQUIPAMENTO – valor mensal cobrado pelo aluguel dos EQUIPAMENTOS de propriedade da PROPIG disponibilizados ao ESTABELECIMENTO, conforme o caso;
(b) TAXA DE CONECTIVIDADE – valor mensal cobrado pela conectividade de ESTABELECIMENTOS que utilizem PDV/TEF ou outro PRODUTO para o qual tal taxa seja aplicável;
(c) INDENIZAÇÃO POR EQUIPAMENTO PERDIDO – valor cobrado por EQUIPAMENTOS da PROPIG ou de terceiros que não foram devolvidos para a PROPIG de acordo com as condições deste CONTRATO;
(d) TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO – valor cobrado pela solicitação de 2ª via ou pela emissão de extrato em papel, a partir do momento do credenciamento, a menos que o ESTABELECIMENTO comunique a PROPIG o seu interesse em não receber o extrato em papel;
(e) TAXA DE ADESÃO – valor pago pelo ESTABELECIMENTO, após seu credenciamento ou recredenciamento ao SISTEMA PROPIG.
7.1. A TARIFA POR TRANSAÇÃO poderá ser cobrada isoladamente ou em conjunto com a TAXA DE DESCONTO. O ESTABELECIMENTO poderá pagar diferentes TARIFAS POR TRANSAÇÃO e/ou TAXAS DE DESCONTO, dependendo da modalidade de TRANSAÇÃO, da atividade exercida e/ou da BANDEIRA capturada.
7.2. A PROPIG poderá cobrar TAXA DE DESCONTO ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferenciadas, conforme o ESTABELECIMENTO.
7.3. As taxas, preços e tarifas poderão ser reajustadas anualmente ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IPC/FGV no período, ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo. As taxas e preços fixadas em percentual do valor da TRANSAÇÃO não serão alcançadas pela regra desta Cláusula 7.3.
7.4. A PROPIG poderá instituir novas modalidades de remuneração pelos seus serviços prestados, tais como tarifas ou taxas: (i) pela utilização dos seus recursos de atendimento; (ii) pelo fornecimento e reposição de MATERIAIS e insumos; (iii) pela instalação, reposição, manutenção e/ou fornecimento adicional de EQUIPAMENTOS; (iv) pela emissão de extratos, relatórios e borderôs; (v) por pesquisa de dados ou documentos; (vi) por recuperação de documentos e outras solicitações do ESTABELECIMENTO; (vii) por serviços especiais; (viii) pela manutenção de ESTABELECIMENTO inativo ao SISTEMA PROPIG; (ix) pela operacionalização, administração e controle de cada bloqueio de créditos do ESTABELECIMENTO, decorrentes de ofícios e/ou mandados de penhora, originados de autoridades judiciárias; e (x) por programas de incentivos e pacotes de PRODUTOS, objetivando incrementar a utilização dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO junto aos ESTABELECIMENTOS.
8. Para a cobrança dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO, a PROPIG poderá adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas:
(a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao ESTABELECIMENTO;
(b) realizar lançamentos a débito na conta do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO;
(c) permitir que o ESTABELECIMENTO, no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que acordado com a PROPIG, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou
(d) efetuar cobrança, judicial ou extrajudicial, através de escritório especializado.
8.1. A falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento, nos prazos acordados no CONTRATO e respectivas alterações, poderá sujeitar o ESTABELECIMENTO ao pagamento dos seguintes encargos adicionais, sem prejuízo da inclusão dos débitos do ESTABELECIMENTO no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) dos órgãos de proteção ao crédito: (i) atualização monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua; e (ii) juros de 1% (um por cento) a.m. “pro rata die”.
8.2. O ESTABELECIMENTO está ciente que, mediante a adesão ao SISTEMA PROPIG, autoriza que o banco de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO efetue lançamentos a débito, crédito e outros previstos neste CONTRATO, em sua conta de livre movimentação, independente de prévia consulta ou de qualquer ato ou formalidade legal ou documental. Caso o banco de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO se declare impedido de dar cumprimento às ordens de débito emitidas, a PROPIG estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até o recebimento de comunicação e regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO pelo ESTABELECIMENTO ou a respectiva compensação do débito.
8.3. O ESTABELECIMENTO se compromete a ressarcir a PROPIG, nas formas de cobrança descritas nesta Cláusula 8, de todo e qualquer prejuízo comprovadamente sofrido pela PROPIG, em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas pelos ADQUIRENTES, pelas BANDEIRAS, pelos EMISSORES ou pelas autoridades governamentais em razão do descumprimento pelo ESTABELECIMENTO das regras e exigências previstas no presente CONTRATO.
PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES AO ESTABELECIMENTO
9. O ESTABELECIMENTO está ciente e autoriza a PROPIG a fazer o pagamento do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, na forma e prazos definidos e cadastrados na PROPIG, mediante crédito do respectivo valor no DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado pelo ESTABELECIMENTO, bem como por qualquer outro meio de pagamento admitido por este CONTRATO ou acordado entre as Partes, aí incluída a compensação, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com o previsto neste CONTRATO.
9.1. Quando autorizado pela PROPIG e o EQUIPAMENTO escolhido disponha da funcionalidade, o ESTABELECIMENTO poderá indicar DOMICÍLIO BANCÁRIO de fornecedor credenciado ao SISTEMA PROPIG para recebimento de parte ou totalidade do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES destinadas pelo ESTABELECIMENTO ao SISTEMA PROPIG.
9.2. O prazo de pagamento será contado a partir da data da apresentação do RESUMO DE VENDAS ao ESTABELECIMENTO ou a partir da data do recebimento do protocolo de TRANSAÇÕES efetuadas na modalidade TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS ou TRANSAÇÃO OFF-LINE.
9.3. O ESTABELECIMENTO deverá zelar pela regularidade do DOMICÍLIO BANCÁRIO, bem como pela correção das informações prestadas à PROPIG. Caso o banco depositário do DOMICÍLIO BANCÁRIO se declare impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela PROPIG, deverá o ESTABELECIMENTO providenciar a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO ou, ainda, indicar novo domicílio, informando tal providência à PROPIG, que estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos e à providenciar o bloqueio e a retirada do EQUIPAMENTO caso o DOMICÍLIO BANCÁRIO não seja regularizado pelo ESTABELECIMENTO, no prazo concedido pela PROPIG.
9.4. Se a data prevista para o crédito do VALOR LÍQUIDO da TRANSAÇÃO recair em feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça da sede da PROPIG ou na praça de compensação do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
9.5. A falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento nos prazos acordados, poderá sujeitar a PROPIG ao pagamento dos seguintes encargos adicionais:
(a) atualização monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua; e
(b) juros de 1% (um por cento) a.m. “pro rata die”.
9.6. Salvo pelo previsto na Cláusula 9.7 abaixo, o ESTABELECIMENTO poderá solicitar a alteração de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, obrigando-se a PROPIG a efetuar a alteração no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da solicitação do ESTABELECIMENTO, sendo que os pagamentos relativos às TRANSAÇÕES capturadas anteriormente à alteração efetuada poderão ser creditados no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente na data da captura.
9.7. É vedado ao ESTABELECIMENTO alterar o seu DOMICÍLIO BANCÁRIO caso tenha contratado a manutenção do seu DOMICÍLIO BANCÁRIO com uma instituição bancária.
9.8. A informação de manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO será comunicada à PROPIG pela própria instituição bancária ou por entidade independente que venha a centralizar tal informação.
9.9. Com relação a manutenção de domicílio bancário, o ESTABELECIMENTO desde já concorda que: (i) a PROPIG poderá enviar as informações necessárias para que a entidade independente centralize tais informações; e (ii) a manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO estará vinculada às TRANSAÇÕES de determinada BANDEIRA.
9.10. A PROPIG poderá enviar periodicamente, à instituição financeira do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, a agenda contendo a previsão de recebíveis decorrentes de TRANSAÇÕES do ESTABELECIMENTO.
10. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do ESTABELECIMENTO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a PROPIG se reserva o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações previstas neste CONTRATO e a segurança do mercado de meios de pagamentos.
11. O ESTABELECIMENTO terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data prevista para a realização do pagamento pela PROPIG, para apontar qualquer eventual divergência em relação aos valores pagos e/ou debitados do ESTABELECIMENTO. Findo tal prazo, não caberá nenhuma outra
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reclamação por parte do ESTABELECIMENTO, ocorrendo a quitação automática e definitiva quanto aos referidos valores.
11.1. Excepcionalmente, a PROPIG, a seu exclusivo critério, mediante cobrança de tarifa específica de pesquisa, poderá, findo o prazo estipulado acima e respeitados os prazos de cobrança estipulados em Lei, verificar a existência de divergência nos créditos ou débitos apontados pelo ESTABELECIMENTO e, conforme o caso, efetuar os créditos ou débitos em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO.
11.2. A PROPIG poderá disponibilizar ao ESTABELECIMENTO o extrato das TRANSAÇÕES, mediante acesso em seu PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG (https://portal-cliente.PROPIG.com.br/login/PROPIG). Se o ESTABELECIMENTO preferir receber o extrato via troca eletrônica de arquivos (EDI – Eletronic Data Interchange), deverá solicitá-lo formalmente à PROPIG, e ainda contratar empresa especializada na entrega de tais arquivos e que esteja homologada na PROPIG e ainda um conciliador para a leitura destes arquivos.
11.3. Caso a PROPIG, por equívoco ou qualquer outra razão, venha a realizar depósitos a maior no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, este fica obrigado a de forma imediata, a partir do momento em que tomar ciência do depósito a maior, ou mesmo a partir do momento em que for possível ao ESTABELECIMENTO verificar a existência de depósito a maior, realizar a devolução dos valores depositados em excesso, autorizando igualmente a PROPIG, nos termos da cláusula 8.2, a realizar lançamentos a débito na conta de livre movimentação para solução destes casos.
EQUIPAMENTOS
12. A PROPIG poderá fornecer ao ESTABELECIMENTO, conforme o caso, os EQUIPAMENTOS de sua propriedade bem como homologar os EQUIPAMENTOS de propriedade do ESTABELECIMENTO ou de terceiros para integração ao SISTEMA PROPIG.
12.1. Os EQUIPAMENTOS são fornecidos ao ESTABELECIMENTO com as devidas orientações para manuseio. Em caso de dúvidas, o ESTABELECIMENTO tem à disposição o manual de utilização disponibilizado na instalação do EQUIPAMENTO e/ou disponível no PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG, ou ainda poderá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO.
12.2. A instalação e desinstalação do EQUIPAMENTO pode ser realizada pela PROPIG ou por terceiros por ela indicados, no endereço cadastrado na PROPIG.
12.3. O ESTABELECIMENTO deve se responsabilizar pelo tipo de EQUIPAMENTO que seja obrigado a utilizar em virtude da legislação específica, bem como pelo pagamento de todos os tributos e contribuições decorrentes da utilização do EQUIPAMENTO, não se responsabilizando a PROPIG, por meio deste CONTRATO, por qualquer situação que venha a ser imposta em função da escolha e utilização do EQUIPAMENTO pelo ESTABELECIMENTO, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais.
13. Em relação aos EQUIPAMENTOS, o ESTABELECIMENTO se obriga a:
(a) no caso de TERMINAIS POS com fio, tornar disponíveis linhas telefônicas para instalação e uso dos EQUIPAMENTOS, arcando com as respectivas tarifas e com os custos e despesas de funcionamento, relativos ao consumo de energia elétrica, transmissão dos dados bem como outros custos e despesas relacionados ao uso da linha telefônica;
(b) conferir, no momento da instalação ou manutenção do EQUIPAMENTO, os dados cadastrais impressos no COMPROVANTE DE VENDA emitido pelo EQUIPAMENTO;
(c) usar os EQUIPAMENTOS e PERIFÉRICOS corretamente, respondendo pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS de sua propriedade, bem como, pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS de propriedade da PROPIG, na hipótese de sua quebra ou falha ou decorrentes de uso e/ou instalação e/ou manuseio indevidos por seus empregados ou prepostos, sendo que a instalação, conserto e manutenção serão efetuados pela PROPIG;
(d) não ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente, os EQUIPAMENTOS de propriedade da PROPIG, sem a anuência da PROPIG, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais;
(e) adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a integridade e a perfeita conservação e funcionamento dos EQUIPAMENTOS de propriedade da PROPIG, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO realizar qualquer reparação ou modificação em tais EQUIPAMENTOS, comprometendo-se a comunicar imediatamente à PROPIG qualquer intervenção ou violação por terceiros de quaisquer dos seus direitos relativamente ao EQUIPAMENTO;
(f) reconhecer e concordar que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos nos EQUIPAMENTOS, de forma gratuita ou onerosa pela PROPIG, são de titularidade da PROPIG ou de terceiros e incorporam a propriedade intelectual da PROPIG ou de tais terceiros, podendo o ESTABELECIMENTO apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos softwares, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos previstos no presente CONTRATO, sob pena de imediata rescisão do CONTRATO, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais perdas e danos acarretados;
(g) assumir a responsabilidade pelo pagamento do valor do EQUIPAMENTO de propriedade da PROPIG nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os EQUIPAMENTOS por parte da PROPIG, além da responsabilidade pela apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos EQUIPAMENTOS por quaisquer órgãos ou autoridades, desde que tenha dado causa a tais eventos, e pelo custo de reparo, substituição ou liberação, bem como eventuais multas e penalidades impostas;
(g.1) Em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, o ESTABELECIMENTO deverá apresentar à PROPIG o respectivo Boletim de Ocorrência ou laudo específico, onde deve constar, obrigatoriamente, dados que identifiquem o EQUIPAMENTO;
(h) comunicar imediatamente à PROPIG caso haja suspeita de fraude ou fraude confirmada no EQUIPAMENTO.
14. O ESTABELECIMENTO pode utilizar EQUIPAMENTO, software, hardware e materiais relacionados, de sua propriedade ou de terceiros por ele contratados, desde que homologados pela PROPIG, e nesta hipótese, quaisquer substituições ou alterações relativas aos EQUIPAMENTOS, softwares, hardwares devem ser submetidas à aprovação prévia da PROPIG.
14.1. O ESTABELECIMENTO é o único responsável pela adequação dos EQUIPAMENTOS, software, hardware e materiais de sua propriedade ou de terceiros, utilizados nas operações do SISTEMA PROPIG, bem como pela conexão, instalação, manuseio, manutenção e abastecimento dos mesmos, e ainda pelo treinamento e obtenção das necessárias licenças e autorizações, respondendo isoladamente por esses custos, ou por quaisquer eventos, ônus ou encargos decorrentes da utilização inadequada ou ineficiente de tais EQUIPAMENTOS, software, hardware e materiais relacionados.
14.2. O ESTABELECIMENTO deve cumprir e manter-se aderente às regras dos ADQUIRENTES e das BANDEIRAS e às regras do mercado de meios de pagamento, devendo, quando for o caso, adequar os padrões de funcionamento de seus EQUIPAMENTOS, aos novos padrões, nos prazos e condições estabelecidas pela PROPIG. Em caso de não adequação, a PROPIG fica isenta de quaisquer responsabilidades relativas a indícios ou suspeitas de fraude, em todas as TRANSAÇÕES com CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, devendo o ESTABELECIMENTO arcar com quaisquer prejuízos que comprovadamente vierem a ser ocasionados à PROPIG, ao próprio ESTABELECIMENTO, a terceiros ou ainda eventuais multas cobradas pelos ADQUIRENTES e pelas BANDEIRAS.
15. A PROPIG providenciará a manutenção dos EQUIPAMENTOS de sua propriedade, se houver necessidade ou em caso de solicitação do ESTABELECIMENTO. A manutenção preventiva e corretiva só será realizada pela PROPIG nos EQUIPAMENTOS de sua propriedade, sendo de responsabilidade do ESTABELECIMENTO a manutenção do EQUIPAMENTO de sua propriedade.
15.1. A manutenção pode ser realizada remotamente e, havendo necessidade de reparo físico, será feito o atendimento no local da instalação do EQUIPAMENTO, sendo atendido pela PROPIG ou por terceiros por ela indicados, dentro do horário de funcionamento do ESTABELECIMENTO.
15.2. O ESTABELECIMENTO deve facilitar o acesso dos técnicos aos locais de instalação dos EQUIPAMENTOS.
16. O ESTABELECIMENTO reconhece o direito da PROPIG de efetuar interrupções no fornecimento dos serviços e desde já declara que tem conhecimento pleno de que os serviços poderão, eventualmente, ser afetados, ou temporariamente interrompidos por motivos técnicos, em razão de reparo, manutenção ou troca de EQUIPAMENTO. A PROPIG não garante que seus serviços ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros.
17. Serviços de tecnologia estão sujeitos a falhas e interrupções. Sendo assim, o ESTABELECIMENTO declara ciência e concorda que a PROPIG não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de serviço, inclusive se decorrentes de caso fortuito ou motivos de força maior, nos termos da Cláusula 40 deste CONTRATO, bem como por limitações impostas por parte do Poder Público ou da atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do ESTABELECIMENTO, ou, ainda, por má utilização do serviço pelo ESTABELECIMENTO ou por qualquer outro fato alheio à PROPIG.
18. O ESTABELECIMENTO pode solicitar a qualquer momento o cancelamento do seu cadastro e a desinstalação dos EQUIPAMENTOS. Ao término ou rescisão do CONTRATO, o ESTABELECIMENTO se compromete a devolver o EQUIPAMENTO de propriedade da PROPIG, com seus respectivos PERIFÉRICOS, no mesmo estado em que os recebeu, salvo desgaste natural pelo uso.

REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
19. No momento da realização da TRANSAÇÃO, o ESTABELECIMENTO deve, obrigatoriamente:
(a) verificar se o prazo de validade do CARTÃO não está vencido ou se o CARTÃO não está adulterado ou rasurado;
(b) conferir, em casos de CARTÃO sem CHIP e/ou quando não houver digitação de SENHA, o nome e a assinatura do PORTADOR lançada no COMPROVANTE DE VENDA, com o nome e a assinatura constantes do CARTÃO ou documento de identificação do PORTADOR;
(c) comparar os últimos 4 (quatro) dígitos do número do CARTÃO, com os dígitos impressos no COMPROVANTE DE VENDAS;
(d) conferir a existência do código de segurança, formado por três dígitos, no verso do CARTÃO; (e) observar as características de segurança utilizadas pelas BANDEIRAS, como hologramas tridimensional, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras;
(f) cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidas neste CONTRATO, sendo que a PROPIG não se responsabilizará pelas TRANSAÇÕES concluídas em desacordo com o aqui disposto; e (g) orientar os PORTADORES sobre a melhor condição de pagamento para aquisição de bens e/ou serviços, de forma clara e objetiva, a fim de que estes façam opção consciente do uso do CARTÃO.
19.1. Nas TRANSAÇÕES realizadas com CARTÕES com CHIP, o ESTABELECIMENTO deve efetuar a leitura do CHIP no EQUIPAMENTO.
20. O ESTABELECIMENTO está impedido de impor condições e/ou restrições ao pleno uso e à aceitação de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, sendo-lhe expressamente vedado efetuar qualquer discriminação relativamente a quaisquer EMISSORES ou BANDEIRAS.
20.1. O ESTABELECIMENTO deverá praticar preços iguais aos praticados nas vendas realizadas em dinheiro, cheque, boleto ou outros meios de pagamento, sem acréscimo de quaisquer encargos ou taxas de qualquer natureza, oferecendo aos PORTADORES as mesmas condições e/ou vantagens promocionais oferecidas a quaisquer outros meios ou formas de pagamento diferentes dos CARTÕES.
20.2. Excepcionalmente, sob condições especiais previamente ajustadas com a PROPIG, o ESTABELECIMENTO poderá oferecer vantagens promocionais, por prazo determinado, para o público-alvo dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO.
21. O ESTABELECIMENTO deve utilizar os EQUIPAMENTOS somente para realizar TRANSAÇÕES
regulares, estritamente de acordo com normas e condições deste CONTRATO, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO aceitar os CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO em TRANSAÇÕES fictícias ou simuladas, tais como, mas não limitadas a:
(a) realizar TRANSAÇÕES com a finalidade de garantia ou caução, sem a devida autorização da PROPIG;
(b) efetuar TRANSAÇÕES não relacionadas com o ramo de atividade do ESTABELECIMENTO cadastrado na PROPIG;
(c) desmembrar uma única venda em duas ou mais TRANSAÇÕES no mesmo CARTÃO;
(d) fornecer ou restituir aos PORTADORES, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito), salvo nas hipóteses previstas pela PROPIG neste CONTRATO;
(e) qualquer outro tipo ou forma de TRANSAÇÕES consideradas irregulares e decorrentes de atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conforme estabelecido pela PROPIG, pelos EMISSORES e pelas BANDEIRAS;
(f) aceitar CARTÃO de titularidade de terceiros;
(g) utilizar os EQUIPAMENTOS, sem autorização prévia da PROPIG ou utilizar o EQUIPAMENTO de outro ESTABELECIMENTO.
22. Estão sujeitas ao não processamento ou não pagamento as TRANSAÇÕES irregularmente realizadas pelo ESTABELECIMENTO, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou estejam em desacordo com este CONTRATO. Os eventos mencionados nesta Cláusula estão sujeitos ao ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO.
22.1. Desta forma, a TRANSAÇÃO, mesmo após ser autorizada e processada, poderá ser cancelada pela PROPIG, a qualquer tempo, se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes.
23. O ESTABELECIMENTO está ciente que será descredenciado caso atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da PROPIG, bem como se atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES além dos limites estabelecidos pela PROPIG e/ou pelas BANDEIRAS, exceto se a PROPIG entender que é possível reverter a situação.
23.1. Ocorridas as hipóteses acima, sem prejuízo de determinadas obrigações a serem assumidas pelo ESTABELECIMENTO, o ESTABELECIMENTO deverá ressarcir a PROPIG dos prejuízos causados e penalidades aplicadas, pelas formas de cobrança previstas no CONTRATO.
23.2. O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda com os métodos que a PROPIG vier a adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o ESTABELECIMENTO a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar, principalmente no fornecimento das informações solicitadas, sob pena de ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO e rescisão do mesmo.
24. O ESTABELECIMENTO, na consecução de suas atividades e realização de TRANSAÇÕES, não poderá utilizar recursos tecnológicos, hardware, software ou qualquer outra tecnologia não homologada ou não autorizada pela PROPIG e/ou que venha a trazer riscos de fraude ou segurança para o SISTEMA PROPIG e que estejam em desacordo com as normas e padrões internacionais da indústria de CARTÕES. As TRANSAÇÕES, no âmbito do SISTEMA PROPIG, deverão ser capturadas, processadas, roteadas, liquidadas e compensadas apenas pela PROPIG ou pelos ADQUIRENTES, conforme o caso, ou por Câmara de Liquidação autorizada pelo Banco Central e contratada pela PROPIG, e também devem estar em consonância com normas, procedimentos e autorizações da BANDEIRA e do mercado de meios de pagamento.
24.1. Este CONTRATO não é o documento apropriado para regular a relação entre a PROPIG e
ESTABELECIMENTOS que efetuem liquidação das TRANSAÇÕES. Desta forma,
ESTABELECIMENTOS que queiram intermediar TRANSAÇÕES de terceiros deverão informar a PROPIG e assinar documento específico, ficando a relação entre tais ESTABELECIMENTOS e a PROPIG regulada pelo presente CONTRATO até que o documento específico seja assinado.
24.2. O descumprimento desta Cláusula pelo ESTABELECIMENTO autorizará a PROPIG a rescindir este CONTRATO por justa causa, na forma da Cláusula 37, sem prejuízo do ressarcimento pelo ESTABELECIMENTO das perdas e danos resultantes para a PROPIG.
25. O ESTABELECIMENTO é o exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os PORTADORES, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou serviços prestados, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas de entrega etc. A PROPIG, as BANDEIRAS e o EMISSOR são isentos de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos mencionados nesta Cláusula, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
25.1. O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda expressamente que a responsabilidade da PROPIG se limita à execução das obrigações descritas neste CONTRATO, sendo certo que quaisquer obrigações ou ônus decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes de eventual descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória por parte do ESTABELECIMENTO e promovida por qualquer órgão federal, estadual ou municipal competente, deverão ser suportados integralmente pelo ESTABELECIMENTO.
25.2. Na hipótese de a PROPIG despender quaisquer valores em razão do disposto na Cláusula 25.1 acima, será aplicado o procedimento de cobrança previsto neste CONTRATO.
25.3. O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a PROPIG, desde já, a lhe repassar quaisquer despesas legítimas para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao ESTABELECIMENTO, incluindo, sem limitar-se, atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras e arrestos.
TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE
26. O ESTABELECIMENTO deve ser previamente autorizado pela PROPIG para realizar TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente, assumindo total responsabilidade pela TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONSTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO e CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, que serão sempre debitadas dos ESTABELECIMENTOS, sem prejuízo do previsto na Cláusula 23 do presente CONTRATO.
26.1. Na modalidade de TRANSAÇÃO acima, caso o PORTADOR não reconheça ou discorde do valor da TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, a PROPIG deixará de efetuar o pagamento do valor da TRANSAÇÃO ao ESTABELECIMENTO ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas na Cláusula 8 deste CONTRATO, ainda que o ESTABELECIMENTO apresente qualquer documento que comprove a realização da TRANSAÇÃO, inclusive o COMPROVANTE DE VENDA com ou sem assinatura do PORTADOR.
CONTESTAÇÃO E CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES
27. Na hipótese de CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO, a PROPIG receberá tal informação do EMISSOR e solicitará ao ESTABELECIMENTO, quando cabível, a comprovação da TRANSAÇÃO, sendo aplicáveis as condições abaixo, bem como as Políticas de Contestação e Cancelamento PROPIG, disponíveis no PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG (https://portal-cliente.PROPIG.com.br/login/PROPIG) com as quais o ESTABELECIMENTO concorda e se obriga a observar e cumprir.
27.1. O ESTABELECIMENTO deve, sempre que lhe for solicitado, enviar à PROPIG cópias legíveis e sem rasuras dos COMPROVANTES DE VENDAS, assinados ou não pelos PORTADORES, bem como qualquer documentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, dentro do prazo de 2 (dois) dias a contar da data da solicitação da PROPIG. Se o ESTABELECIMENTO não apresentar a cópia dos documentos mencionados acima no prazo fixado, estará sujeito ao não pagamento ou ao débito da respectiva TRANSAÇÃO.
27.2. Para cumprimento do disposto acima, o ESTABELECIMENTO deve manter em arquivo a via original assinada ou não dos COMPROVANTES DE VENDAS, bem como de qualquer documentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da TRANSAÇÃO.
27.3. Os dados impressos no COMPROVANTE DE VENDAS têm vida útil de até 5 (cinco) anos, conforme informado no verso do COMPROVANTE DE VENDAS desde que se evite o contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor e umidade excessivos, à luz solar e à iluminação de lâmpadas fluorescentes. Para maior segurança, recomenda-se que o ESTABELECIMENTO tire cópias dos COMPROVANTES DE VENDAS, bem como de qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada.
28. O ESTABELECIMENTO pode solicitar o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade crédito no prazo de 30 (trinta) dias e o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade débito no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data da realização da respectiva TRANSAÇÃO.
28.1. Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES antes do recebimento do valor da TRANSAÇÃO, a TRANSAÇÃO será cancelada e não será efetuado o respectivo pagamento.
28.2. Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES e o pagamento da TRANSAÇÃO já tiver sido efetuado ao ESTABELECIMENTO, total ou parcialmente, mesmo que por antecipação, a PROPIG deverá ser restituída do valor da TRANSAÇÃO mediante compensação com valores de TRANSAÇÕES a serem liquidadas ou realização de depósito bancário pelo ESTABELECIMENTO.
29. Na hipótese das TRANSAÇÕES pendentes realizadas através do PDV/TEF o ESTABELECIMENTO deve confirmá-las ou desfazê-las, no prazo previamente informado pela PROPIG, por uma das formas de comunicação prevista neste CONTRATO. O descumprimento desse prazo pelo ESTABELECIMENTO implicará o desfazimento automático da respectiva TRANSAÇÃO, independente de qualquer comunicação por parte da PROPIG, devendo o ESTABELECIMENTO ressarcir a PROPIG pelos prejuízos causados em decorrência das TRANSAÇÕES pendentes.
NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS ESTABELECIMENTOS
30. O ESTABELECIMENTO reconhece e concorda, expressamente, que serão ineficazes e sem efeito,
não produzindo nenhuma consequência relativamente à PROPIG, a caução, cessão ou transferência de titularidade, negociações envolvendo quaisquer títulos de crédito, ou o oferecimento em garantia dos créditos decorrentes de TRANSAÇÕES, salvo na hipótese de prévia e escrita concordância da PROPIG diretamente ao ESTABELECIMENTO ou a uma instituição bancária que o represente, oportunidade na qual poderão ser cobradas pela PROPIG, taxas e/ou tarifas então vigentes para o serviço prestado.
CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
31. O ESTABELECIMENTO se compromete a manter em sigilo os dados ou especificações a que tiver acesso ou que venha a ter sobre TRANSAÇÕES, PORTADORES e condições estabelecidas neste CONTRATO.
32. A PROPIG prestará às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o Banco
Central do Brasil, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, todas as informações que forem solicitadas em relação ao ESTABELECIMENTO ou quaisquer dados relativos às TRANSAÇÕES efetuadas nos ESTABELECIMENTOS.
32.1. O ESTABELECIMENTO autoriza e concorda que a PROPIG poderá compartilhar com os seus controladores toda e qualquer informação do ESTABELECIMENTO.
32.2. A PROPIG poderá comunicar ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro.
32.3. O ESTABELECIMENTO autoriza e concorda que a PROPIG, os ADQUIRENTES, os EMISSORES, o DOMICÍLIO BANCÁRIO e as BANDEIRAS compartilhem suas informações cadastrais.
33. Caso o ESTABELECIMENTO trafegue, processe ou armazene em seu ambiente DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO, seja em mídia física ou digital, este se compromete a cumprir e manter-se aderente às regras emanadas pelo PCI (Payment Card Industry) ou qualquer norma posterior que venha a regular a segurança de DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO no mercado de meios de pagamento, durante a vigência deste CONTRATO, conforme prazos e condições definidas pela PROPIG.
33.1. A obrigatoriedade acima se estende a qualquer fornecedor contratado pelo ESTABELECIMENTO cuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO.
33.2. As normas emanadas pelo PCI e a listagem das empresas homologadas para a realização de verificações de conformidades às normas estão disponíveis no site do PCI Council (http://www.pcisecuritystandards.org).
33.3. O ESTABELECIMENTO se compromete a realizar as adequações técnicas solicitadas pela PROPIG, tais como homologações e atualizações de sistemas, software, etc., nos prazos acordados, com o intuito de garantir a segurança de seu ambiente.
33.4. O ESTABELECIMENTO deve comunicar imediatamente a PROPIG caso tome conhecimento de vazamento dos DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO.

PRAZO DE VIGÊNCIA
34. Este CONTRATO vigorará por prazo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão do ESTABELECIMENTO no SISTEMA PROPIG, nos termos da Cláusula 4 deste CONTRATO.
TÉRMINO/RESCISÃO DO CONTRATO
35. Qualquer das Partes poderá, a qualquer tempo, sem motivação alguma, mediante comunicação, com até 15 (quinze) dias de antecedência, rescindir o CONTRATO ou quaisquer Aditivos ou PRODUTOS. Tal rescisão ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes.
36. Este CONTRATO poderá ser imediatamente rescindido, por justa causa, por qualquer das Partes, nos seguintes casos: (i) infração pela parte faltosa de qualquer das Cláusulas, termos ou condições deste CONTRATO; (ii) decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência de qualquer das Partes; (iii) não aceitação pelo ESTABELECIMENTO, de eventuais alterações efetuadas pela PROPIG no presente CONTRATO, em virtude de determinação das ADQUIRENTES, BANDEIRAS, do mercado de meios de pagamento ou da legislação. Caso qualquer das Partes incorra em qualquer das hipóteses acima, a Parte que rescindir este CONTRATO deverá comunicar a outra Parte, a fim de que essa tome ciência inequívoca da rescisão, o que produzirá seus efeitos a partir da referida comunicação.
37. Constituirá igualmente justa causa de rescisão imediata, a exclusivo critério da PROPIG, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelo
ESTABELECIMENTO das obrigações estipuladas no CONTRATO, especialmente se o
ESTABELECIMENTO praticar ou sofrer medidas, tais como, mas não limitadas às que seguem:
(a) realizar TRANSAÇÕES irregulares e em desacordo parcial ou total com os termos e condições deste CONTRATO, ou ainda TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das ADQUIRENTES, das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da PROPIG;
(b) exercer atividades ilegais e/ou indesejáveis;
(c) realizar TRANSAÇÕES e/ou adotar conduta fraudulenta ou com suspeita de fraude;
(d) adotar ou permitir práticas que resultem, parcial ou totalmente, em preferência por qualquer outro instrumento de pagamento, exclusão, condicionamento ou limitação da utilização dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO;
(e) ceder, transferir, emprestar, dar em caução ou garantia, entregar a terceiros, sem autorização da PROPIG, os EQUIPAMENTOS, aparelhos, software e MATERIAIS de propriedade da PROPIG, bem como quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO;
(f) sofrer restrição, ser impedido de abrir, manter ou ter encerrado o DOMICÍLIO BANCÁRIO em qualquer instituição bancária;
(g) tornar-se inativo ou manter-se inativo, considerando-se inativo o ESTABELECIMENTO que não realizar qualquer TRANSAÇÃO dentro de determinado período, a exclusivo critério da PROPIG;
(h) possuir índice de TRANSAÇÕES canceladas ou não reconhecidas bem como atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES em volume considerado elevado, segundo critérios da PROPIG e/ou das BANDEIRAS, após o decurso de prazo estipulado pela PROPIG para esclarecimentos e soluções, quando necessário e pertinente;
(i) intermediar TRANSAÇÕES de terceiros, sem a devida informação à PROPIG e assinatura de documento específico.
38. O término ou rescisão do CONTRATO não exonera as Partes do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações decorrentes deste CONTRATO, tais como, mas não limitadas às seguintes:
(a) a PROPIG pagar, no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO ou por qualquer outro meio de pagamento acordado entre as Partes, os valores das TRANSAÇÕES legítimas e regulares devidas ao ESTABELECIMENTO; e (b) o ESTABELECIMENTO pagar à PROPIG os valores eventualmente devidos na forma deste CONTRATO e permitir a imediata retirada e/ou entregar os EQUIPAMENTOS, software e todos os MATERIAIS pertencentes à PROPIG, que estejam sob sua guarda.
38.1. A PROPIG poderá reter o pagamento mencionado no item “a” da Cláusula 38 acima, até o cumprimento integral, pelo ESTABELECIMENTO, de todas as obrigações previstas neste CONTRATO.
38.2. Obriga-se o ESTABELECIMENTO, em qualquer hipótese de término ou rescisão deste CONTRATO, a não mais utilizar, sob qualquer pretexto ou justificativa, as marcas e/ou logotipos da PROPIG, bem como os EQUIPAMENTOS, aparelhos, software e MATERIAIS cedidos pela PROPIG.
38.3. O ESTABELECIMENTO poderá cancelar qualquer um de seus PVs, sem que tal fato seja considerado término ou rescisão do CONTRATO caso continue com outro(s) PV(s).
38.4. O cancelamento de qualquer um dos PRODUTOS contratados não implicará o término ou rescisão do CONTRATO, permanecendo em pleno vigor, exceto se as Partes acordarem de maneira diversa.
ALTERAÇÕES DO CONTRATO
39. A PROPIG, por qualquer documento, físico ou eletrônico, enviado ao ESTABELECIMENTO, por qualquer meio de transmissão ou comunicação ou ainda por disponibilização no PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG, poderá alterar ou aditar Cláusulas ou condições deste CONTRATO ou incluir/alterar novos Aditivos.
39.1. Se o ESTABELECIMENTO não concordar com as alterações comunicadas na forma acima, poderá rescindir este CONTRATO, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do recebimento de comunicação específica. Caso o ESTABELECIMENTO não se manifeste em tal prazo, comprovadamente, em contrário a tais alterações, tal fato implicará na sua aceitação plena e irrestrita, sem prejuízo da possibilidade de rescindir o CONTRATO, a qualquer tempo, nos termos da Cláusula 35 acima.
39.2. Os ESTABELECIMENTOS já credenciados ao SISTEMA PROPIG por meios de contratos anteriores, assinados ou não, e que não se manifestem nos termos da Cláusula 39.1 acima, terão sua adesão ao presente CONTRATO a partir da realização da primeira TRANSAÇÃO após a entrada em vigor do presente CONTRATO.
39.3. Durante a vigência deste CONTRATO, o ESTABELECIMENTO poderá receber mensagens eletrônicas da PROPIG, de modo a assegurar a execução contratual e pós-contratual referentes ao presente CONTRATO, tais como avisos relacionados a alterações contratuais, atualização de tecnologias, situação do SISTEMA PROPIG, entre outros. Essas mensagens não serão consideradas indesejadas, abusivas, spam, nem e-mail marketing, tendo em vista que sua finalidade é manter o ESTABELECIMENTO informado a respeito de sua relação contratual com a PROPIG.
39.4. As Partes poderão negociar condições comerciais especiais, dentre as quais se incluem, mas sem se limitar, condições comerciais de fidelização do ESTABELECIMENTO, que serão formalizadas por contato telefônico, documento físico ou eletrônico.
CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR
40. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento
de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, sendo estes excludentes de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença, autorização, permissão ou concessão governamental (fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do ESTABELECIMENTO e da PROPIG, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos da mesma natureza.
DISPOSIÇÕES GERAIS
41. O ESTABELECIMENTO, com relação aos nomes e às marcas da PROPIG e/ou das BANDEIRAS, obriga-se a utilizá-las nos estritos termos deste CONTRATO, nas formas, cores e modelos indicados e aprovados previamente pela PROPIG, não podendo alterá-las, registrá- las ou usá-las de forma indevida ou infringindo os direitos de propriedade da PROPIG ou das BANDEIRAS.
42. A eventual tolerância ou transigência das Partes em exigir o integral cumprimento das obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia ou modificação do acordado, tratando-se de mera liberalidade, podendo a respectiva Parte exigir, a qualquer tempo, o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste CONTRATO.
43. O ESTABELECIMENTO autoriza a PROPIG a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marcas e logotipos, endereço, bem como os dos respectivos PVs ou filiais ou dependências que designar como ESTABELECIMENTO em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer outros materiais promocionais do SISTEMA PROPIG, ressalvado o direito do ESTABELECIMENTO de revogar, a qualquer momento, por escrito, essa autorização.
44. Este CONTRATO obriga as Partes, bem como seus respectivos sucessores a qualquer título.
45. O ESTABELECIMENTO deverá prontamente comunicar à PROPIG quaisquer alterações relativas às informações prestadas à PROPIG, especialmente as referentes à composição societária, denominação social, objeto social, endereços comerciais e eletrônicos, endereços de correspondência ou números de telefone.
46. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste CONTRATO não implicará na nulidade ou invalidade das demais, que permanecerão válidas, produzindo plenos efeitos de direito.
47. Ocorrendo fatos não previstos pela PROPIG que possam prejudicar o equilíbrio econômico- financeiro, afetando a adequada manutenção da operacionalidade do SISTEMA PROPIG, as taxas e as tarifas referidas neste CONTRATO poderão sofrer alterações, a serem prévia e
expressamente comunicadas ao ESTABELECIMENTO, de forma a restaurar o equilíbrio contratual entre as Partes e a eficiência do SISTEMA PROPIG.
48. O ESTABELECIMENTO concorda que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer PRODUTO, qualquer negociação específica ou qualquer termo, Cláusula ou condição deste CONTRATO, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das Partes.
49. Este CONTRATO não estabelece vínculo trabalhista, previdenciário ou societário entre a PROPIG e o ESTABELECIMENTO.
50. A PROPIG poderá ceder, transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO para suas coligadas, controladas, controladores e terceiros, independente de prévia notificação ao ESTABELECIMENTO. É vedado ao ESTABELECIMENTO, a que título for, a cessão deste Contrato e dos direitos dele decorrentes, salvo se por anuência expressa e formal da PROPIG.
FORO
51. Fica eleito o Foro do domicílio do ESTABELECIMENTO como o foro competente para dirimir eventuais questões ou litígios entre as Partes.
O presente CONTRATO, ao qual o ESTABELECIMENTO automaticamente adere no momento de seu credenciamento ao SISTEMA PROPIG, encontra-se disponível no Portal PROPIG.
ANEXO I –DEFINIÇ
Para o perfeito entendimento e interpretação deste CONTRATO são adotadas as seguintes definições, grafadas em caixa alta, utilizadas no singular ou no plural:
ADQUIRENTE – Empresas responsáveis pela comunicação entre as BANDEIRAS e EMISSORES e seus respectivos titulares.
BANDEIRAS – Empresas nacionais ou estrangeiras, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos, para uso da PROPIG e dos EMISSORES, mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistema de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e/ou PRODUTOS.
CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO – Processo em que o ESTABELECIMENTO solicita à PROPIG o cancelamento de uma TRANSAÇÃO já processada.
CARTÕES – Instrumentos de identificação e de pagamento, configurados ou apresentados sob a forma de cartões plásticos capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES, aceitos no SISTEMA PROPIG.
CENTRAL DE ATENDIMENTO – Canais disponibilizados pela PROPIG aos ESTABELECIMENTOS para atendimento de dúvidas, pesquisas operacionais e contratação de PRODUTOS e EQUIPAMENTOS.
CHIP (ou SIMCARD) – Microprocessador introduzido nos CARTÕES ou MEIOS DE PAGAMENTO, que possui programação e memória de dados do PORTADOR, cuja leitura é feita nos EQUIPAMENTOS, com uso de SENHA e/ou assinatura do PORTADOR.
CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO – Conjunto de caracteres gerado e fornecido a exclusivo critério dos EMISSORES e informado ao ESTABELECIMENTO pela PROPIG, cuja finalidade exclusiva é, no momento da TRANSAÇÃO, identificar que: (i) o CARTÃO e/ou MEIO DE PAGAMENTO consultado, não se encontra bloqueado ou cancelado; e (ii) o valor e a modalidade da TRANSAÇÃO são aprovados pelo EMISSOR ou pela BANDEIRA.
COMPROVANTES DE VENDAS – Documentos padronizados pela PROPIG que poderão ser emitidos pelos EQUIPAMENTOS ou preenchidos manualmente pelos ESTABELECIMENTOS no momento da realização da TRANSAÇÃO.
CONTRATO – É este Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema PROPIG devidamente registrado e disponibilizado no PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG para ciência e consulta pelos ESTABELECIMENTOS, e seus respectivos Aditivos, bem como qualquer documento relacionado.
CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO (“CHARGEBACK”) – Processo de devolução de uma TRANSAÇÃO, por contestação do PORTADOR ou do EMISSOR, de acordo com as regras e prazos definidos pelas BANDEIRAS, conforme detalhado no PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG.
DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO – Informações dos PORTADORES necessárias para a realização de uma TRANSAÇÃO, tais como: número do CARTÃO, nome do PORTADOR como escrito no CARTÃO, data de vencimento do CARTÃO, bem como todas as informações presentes na tarja magnética do CARTÃO, toda e qualquer SENHA relacionada ao seu uso e os códigos de segurança e de serviço.
DOMICÍLIO BANCÁRIO – Conta de livre movimentação de titularidade do ESTABELECIMENTO mantida junto à instituição bancária participante do SISTEMA PROPIG, onde receberá os créditos e os débitos decorrentes da realização das TRANSAÇÕES previstas neste CONTRATO. O ESTABELECIMENTO, desde que previamente autorizado pela PROPIG, poderá optar por DOMICÍLIO BANCÁRIO em instituição bancária não participante do SISTEMA PROPIG, sujeitando-se nesse caso aos custos incorridos pela PROPIG nas operações de pagamento das TRANSAÇÕES efetuadas mediante DOC, TED ou qualquer outro meio similar.
EMISSORES – Empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não, autorizadas pelas BANDEIRAS a emitir e conceder CARTÕES e/ou disponibilizar PRODUTOS, para uso no Brasil e/ou no exterior.
EQUIPAMENTOS – Quaisquer aparelhos, independente da tecnologia (mecânicos, elétricos, eletrônicos, magnéticos, eletromagnéticos, radiotransmissores, telefônicos ou utilizando quaisquer outros meios disponíveis), bem como os softwares relacionados, de propriedade da PROPIG, do ESTABELECIMENTO ou de terceiros (incluindo, mas não se limitando, a PIN PAD e TERMINAL POS/POO), fornecidos e/ou instalados no ESTABELECIMENTO, a título gratuito ou oneroso, para a realização de TRANSAÇÕES e a execução de outras funções atribuídas ao SISTEMA PROPIG.
ESTABELECIMENTO – Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída(s) e localizada(s) dentro do território brasileiro, credenciada ao SISTEMA PROPIG.
MATERIAL – Todo e qualquer suprimento fornecido pela PROPIG ao ESTABELECIMENTO, a título oneroso ou gratuito, tais como: bobinas, COMPROVANTES DE VENDA, formulários, adesivos, display, material promocional ou operacional.
MEIOS DE PAGAMENTO – Instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento (múltiplas ou não), aceitos ou que venham a ser aceitos no SISTEMA PROPIG, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES.
NÚMERO DE PV – Número dado ao ESTABELECIMENTO ou a cada unidade comercial (PONTO DE VENDA – PV) de uma rede de ESTABELECIMENTOS credenciados ao SISTEMA PROPIG. Cada PV poderá pagar TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferente dos demais.
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO – É a Proposta de Credenciamento onde constam os dados mínimos básicos para credenciamento do ESTABELECIMENTO, cujo modelo variará conforme o canal de credenciamento.
PDV/TEF – Conjunto de equipamentos e softwares de processamento de dados de propriedade do ESTABELECIMENTO ou de terceiros, integrantes do seu sistema de automação comercial, e que conectados à REDE DE CAPTURA, mediante prévia autorização da PROPIG, além de funções de gerenciamento interno de informações, podem realizar TRANSAÇÕES, emitir COMPROVANTES DE VENDAS e RESUMOS DE VENDAS, efetuar intercâmbio de informações e executar outras funções atribuídas pelo SISTEMA PROPIG.
PERIFÉRICOS: Artefatos acessórios dos EQUIPAMENTOS, que permitem o seu funcionamento, tais como, exemplificativamente, CHIP ou SIMCARD, fontes de alimentação de energia elétrica e cabos telefônicos.
PIN PAD – Equipamento acoplado a um PDV/TEF, de propriedade do ESTABELECIMENTO, da PROPIG ou de terceiros, para a leitura da tarja magnética, do CHIP e/ou para a digitação de SENHA. PORTADORES – Pessoas físicas ou prepostos de pessoas jurídicas, detentoras de CARTÃO e/ou usuárias de PRODUTOS e autorizados a realizar TRANSAÇÕES.
PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG – Página na Internet que oferece informações, vantagens e serviços on-line aos ESTABELECIMENTOS credenciados ou que venham a se credenciar ao SISTEMA PROPIG.
PRODUTOS – Todo e qualquer produto ou serviço disponibilizado através do SISTEMA PROPIG, cujas características, especificações e condições de utilização e aceitação, determinadas pela PROPIG e aceitas pelo ESTABELECIMENTO, encontram-se reguladas em documentos específicos disponíveis no PORTAL DE SERVIÇOS PROPIG.
RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS (“RAV”) – Valor que o ESTABELECIMENTO pode receber e que consiste no pagamento das TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO em prazo inferior ao estipulado na PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, sempre a exclusivo critério da PROPIG, mediante desconto adicional deduzido do VALOR LÍQUIDO.
REDE DE CAPTURA – Conjunto formado pelos sistemas de comunicação e transmissão de dados, computadores (hardware e software) e outros recursos tecnológicos de propriedade da PROPIG ou de terceiros por ela contratados, com a finalidade de manter em funcionamento o SISTEMA PROPIG.
RESUMOS DE VENDAS – Documentos padronizados, fornecidos pela PROPIG, gerados eletronicamente pelo SISTEMA PROPIG, para registrar a quantidade e o valor total das TRANSAÇÕES realizadas em determinado dia.
SENHA – Número de identificação pessoal do PORTADOR que permite ao EMISSOR autenticar o PORTADOR do CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO.
SISTEMA PROPIG – Conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (a PROPIG, ADQUIRENTES, EMISSORES, BANDEIRAS, parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros), que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das TRANSAÇÕES. Essas atividades realizadas pelo SISTEMA PROPIG constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados e que viabilizam a administração de pagamentos mediante o uso de CARTÕES.
SUBADQUIRENTE – Empresa responsável pela intermediação entre os PORTADORES e as ADQUIRENTES.
TARIFA POR TRANSAÇÃO – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO à PROPIG, sendo composta de valores devidos à PROPIG, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.
TAXA DE ADESÃO – Remuneração, em moeda corrente, paga pelo ESTABELECIMENTO, após seu credenciamento ou recredenciamento ao SISTEMA PROPIG.
TAXA DE CONECTIVIDADE – Taxa mensal cobrada pela conectividade de ESTABELECIMENTOS que utilizem PDV/TEF ou outro PRODUTO para o qual tal taxa seja aplicável.
TAXA DE DESCONTO – Remuneração por TRANSAÇÃO que consiste em um percentual incidente sobre o VALOR BRUTO das TRANSAÇÕES, cujo fator é estipulado entre as Partes. Trata-se de remuneração paga pelo ESTABELECIMENTO à PROPIG, sendo composta de valores devidos à PROPIG, ao ADQUIRENTE, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.
TERMINAIS POS/POO – Terminais eletrônicos, com ou sem fio, fornecidos pela PROPIG ao ESTABELECIMENTO mediante o pagamento de aluguel, ou venda, para a realização de TRANSAÇÕES eletrônicas, emissão de COMPROVANTES DE VENDAS e RESUMOS DE VENDAS eletrônicos e execução de outras funções atribuídas pelo SISTEMA PROPIG.
TRANSAÇÕES – Todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços, oferta de PRODUTOS aos ESTABELECIMENTOS, EMISSORES, parceiros e fornecedores, transferência de fundos, saques de dinheiro ou outras modalidades de operações permitidas no SISTEMA PROPIG, realizadas pelo PORTADOR em ESTABELECIMENTOS no Brasil, mediante a utilização de CARTÕES e/ou MEIOS DE PAGAMENTO e efetivadas sob a forma eletrônica.
TRANSAÇÕES OFF-LINE – Modalidade de captura eletrônica de TRANSAÇÕES, não efetuadas em tempo real com a PROPIG.
TRANSAÇÕES ON-LINE – Modalidade de captura e autorização eletrônica de TRANSAÇÕES, mediante comunicação em tempo real com a PROPIG.
TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS – Captura de TRANSAÇÃO OFF-LINE para posterior envio pelo ESTABELECIMENTO à PROPIG, e vice-versa, de arquivos de informações, por meio de transmissão eletrônica.
VALOR BRUTO – Valor total das TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO antes da dedução da TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções, estas conforme quaisquer das alternativas definidas na Cláusula 8.
VALOR LÍQUIDO – Valor a ser creditado ao ESTABELECIMENTO correspondente ao VALOR BRUTO, já deduzido da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções, estas conforme quaisquer das alternativas definidas na Cláusula 8.